- Análise, orientação e controle da aplicação da legislação (federal, estadual e municipal) : A contabilidade é responsável por analisar e orientar a empresa quanto à aplicação da legislação tributária vigente em nível federal, estadual e municipal. Isso envolve o cumprimento das normas fiscais de cada esfera de governo, como impostos sobre circulação de mercadorias, serviços, contribuições sociais e outros tributos. A contabilidade também deve garantir que a empresa esteja atualizada e em conformidade com as obrigações fiscais, evitando problemas legais e financeiros.
- Autorização para emissão de notas fiscais : A contabilidade deve garantir que a empresa esteja regularizada para emitir notas fiscais, tanto para a venda de produtos quanto para a prestação de serviços. A autorização envolve o cadastro correto junto aos órgãos fiscais competentes (como a Secretaria da Fazenda Estadual ou Municipal) e a configuração dos sistemas de emissão, como o uso de certificados digitais. Esse processo assegura que as notas fiscais sejam emitidas de acordo com a legislação tributária e que a empresa possa realizar suas operações comerciais de forma legal.
- Registro dos livros nos órgãos competentes : A empresa deve manter livros fiscais obrigatórios, como o Livro de Entradas e Saídas, o Livro de Apuração do ICMS, entre outros, dependendo do regime tributário. A contabilidade deve garantir que esses livros sejam registrados corretamente nos órgãos competentes (Junta Comercial, Receita Federal ou Secretarias de Fazenda Estaduais) e que todos os lançamentos sejam feitos de forma precisa e dentro dos prazos exigidos pela legislação.
- Lançamento dos documentos nos respectivos livros fiscais : A contabilidade deve realizar o lançamento adequado de todos os documentos fiscais (como notas fiscais de compra, venda, serviços prestados, entre outros) nos livros fiscais da empresa. Esses lançamentos são essenciais para o cálculo e apuração dos tributos devidos, além de fornecer a base para a contabilidade financeira e a preparação de declarações fiscais. A precisão nesses lançamentos é fundamental para evitar erros nas obrigações tributárias.
- GIAS informativas aos órgãos competentes : As GIAS (Guias de Informação e Apuração de Contribuições) são documentos obrigatórios que devem ser enviados aos órgãos competentes, como a Receita Federal e as Secretarias de Fazenda estaduais e municipais. A contabilidade deve preencher e enviar essas guias de forma precisa e no prazo, garantindo a regularidade fiscal da empresa e o cumprimento das obrigações tributárias.
- Confecção de guias para pagamentos de impostos : A contabilidade também é responsável por elaborar as guias de pagamento dos impostos devidos pela empresa, como o ICMS, IPI, ISS, PIS, COFINS, entre outros. A confecção correta dessas guias é essencial para garantir que os tributos sejam pagos dentro dos prazos estabelecidos, evitando multas e juros por atraso e assegurando o cumprimento das obrigações fiscais.
- Assessoria em todas as rotinas fiscais : A contabilidade oferece assessoria contínua em todas as rotinas fiscais da empresa, incluindo a apuração de impostos, o planejamento tributário, o cumprimento das obrigações acessórias e a análise de incentivos fiscais. Essa assessoria ajuda a otimizar o processo de gestão fiscal da empresa, garantindo a conformidade com a legislação e a minimização de custos tributários de forma legal e estratégica.
- Assessoria no atendimento à fiscalização : A contabilidade também presta assessoria no atendimento às fiscalizações realizadas pelos órgãos fiscais (como a Receita Federal, Secretarias da Fazenda estaduais e municipais). Isso inclui a preparação de documentos e esclarecimentos necessários para auditorias, vistorias e fiscalizações, assegurando que a empresa esteja em conformidade e evitando possíveis autuações ou penalidades.
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